Após denúncia de fraude, que pode ter custado R$300 bilhões para Minas - feita com apoio da AFFEMG, em dezembro do ano passado - o Governo de Minas entra como terceiro interessado na ação que questiona a não partilha da arrecadação da CSLL.

O deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) e o advogado e ex-procurador do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, protocolaram em 2023, uma Ação Civil Pública em que cobram uma “distorção federativa” referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estimando que os Estados e o conjunto de municípios mineiros podem ter perdas na casa de R$ 300 bilhões com a arrecadação do tributo pela União.

O estudo, feito pela AFFEMG, foi citado na ação. Mostramos que apenas Minas Gerais teria deixado de receber mais de R$ 50 bilhões (valor corrigido até 2023) desde a criação do tributo. Se considerarmos os valores que entraram no caixa da União - Estado e municípios mineiros somados - haveria uma discussão por R$ 267 bilhões (corrigidos até 2022).

Agora, em meio às discussões sobre a renegociação da dívida do Estado no Senado e também no estudo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o governo Zema pode ter entrado nesta “frente” para discutir o endividamento público. Por meio da Advocacia-Geral do Estado, o executivo informou à Justiça Federal que vai acompanhar como interessado a tramitação dessa ação popular contra a União Federal que questiona os valores não repassados.

O processo tramita na Justiça Federal em Belo Horizonte e ainda não teve decisão de mérito. Com a manifestação do Estado de Minas, o governo mineiro poderá acompanhar de perto os desdobramentos desta ação, que pode ter impactos significativos nas finanças estaduais caso seja julgada procedente.

A imprensa repercute a decisão do governo nesta terça-feira (03/07). Veja:

O FATOR
Governo Zema entra como terceiro interessado em ação que questiona R$ 50 bi não repassados pela União
Manifestação do Estado foi feita na semana passada na Justiça federal

O TEMPO
‍Por que ninguém viu isso antes?
Ação popular movida pelo deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) questiona a falta de repasse de cerca de R$ 50 bilhões para Minas Gerais

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Por que ninguém viu isso antes? II
‍Se considerarmos os valores que entraram no caixa da União, apenas em relação ao Estado e aos municípios mineiros haveria uma discussão por R$ 267 bilhões

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Clique aqui e relembre a coletiva de imprensa, realizada na AFFEMG, que trouxe a denúncia.

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