O deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) e o advogado e ex-procurador do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, protocolaram uma Ação Civil Pública em que cobram uma “distorção federativa” referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estimando que os Estados e o conjunto de municípios mineiros podem ter perdas na casa de R$ 300 bilhões com a arrecadação do tributo pela União.

Em coletiva de imprensa, realizada no auditório da AFFEMG, nessa quarta-feira (6/12), eles explicaram a base de cálculo que teve a metodologia desenvolvida pela AFFEMG.

História
A CSLL foi criada ainda em 1988 como forma da União financiar a seguridade social. A contribuição é uma forma de complementar a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) que teve a alíquota reduzida em 8%, enquanto a contribuição criada recebeu o mesmo percentual. Contudo, a arrecadação não é repassada para outros entes da Federação e segue integralmente para a União.

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Manobra para fraudar
Segundo Onofre, a CSLL é um Imposto de Renda, criada para “fraudar” a Constituição que determina que toda a arrecadação de impostos deve ser repartida entre os Estados e Municípios, enquanto as contribuições podem ir integralmente para os cofres do Tesouro Nacional.
“O que é uma fraude se não uma malandragem? Para evitar aumentar a alíquota do Imposto de Renda, inventaram um tributo chamado CSLL que é em tudo idêntico ao IR, por uma única razão: não compartilhar receita do imposto com os Estados. Não satisfeitos, reduziram em 5% o IRPJ, tirando 2,5% dos Estados e Municípios, e criaram a CSLL com 8%. O ‘golpe’ é pior”, explica o advogado.

Apoio da AFFEMG
‍Auditores Fiscais associados da AFFEMG, criaram uma ferramenta para corrigir o valor histórico devido da União aos municípios pela taxa básica de juros (Selic) e chegaram ao valor de quase R$ 90 bilhões para o Estado Mineiro, e outros R$ 267,7 bilhões em perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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‍A consulta pode ser feita no site do Deputado clicando aqui.

Onofre ressalta que o problema federativo já é tema de discussão dos ministros do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso já foi reconhecido na ADO 25 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) pelo ministro Luís Roberto Barroso, quando ele diz que a União tem usado e abusado do seu direito de criar contribuições não compartilhadas. Foi dito pelo ministro Teori Zavascki, quando ele fala do ‘esfrangalhado’ federalismo fiscal”, disse.

A discussão foi movida pelo deputado Lucas Lasmar durante o Ciclo de Debates promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que buscou conhecer as origens da dívida de Minas Gerais com a União e que também teve participação ativa da AFFEMG. Os estimados R$ 160 bilhões em débitos são alvo do plano de Recuperação Fiscal proposto pelo governador Romeu Zema, além de uma alternativa paralela do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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Munição

“Nós estamos municiando o presidente Rodrigo e o presidente Tadeu com mais uma ação que pode chegar aí na casa de R$ 50 bilhões para a gente resolver a dívida do Estado. (...) Nós pedimos o apoio de todos os prefeitos para que a gente consiga cobrar do Judiciário a retomada desse imposto que foi convertido em contribuição e ficou com a União. Impostos precisam ser compartilhados para que a gente consiga continuar com política pública na saúde, educação e segurança”, disse o deputado.

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Assunto foi destaque na edição do Jornal da Band Minas de 06/12/23 - A matéria está a partir do minuto 31:36.

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A jornalista, pesquisadora e doutora em Ciência Política, Bertha Maakaroun, também deu destaque em sua coluna no dia 6/12. CLIQUE AQUI e acesse.
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Acesse aqui o repositório de documentos que embasaram a ação civil pública.

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No dia 11/12, o Conjur também repercutiu o tema e publicou artigo em seu site. Clique aqui e acesse.
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Reportagem em colaboração com Bruno Nogueira - Estado de Minas