O Ministério da Economia prorrogou para o dia 30 de setembro o prazo para Estados e municípios aprovarem as respectivas reformas nos sistemas previdenciários. A nova portaria foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30). O prazo anterior se encerrava nesta sexta-feira (31).

Com a mudança, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) terá mais 60 dias para discutir a reforma da Previdência enviada pelo governador Romeu Zema (Novo).

A ALMG já havia pedido ao governo estadual que tentasse prorrogar o prazo de 31 de julho em “dez ou 15 dias” nas palavras do presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PV), para que a Assembleia pudesse realizar uma semana de seminários e debates com sindicatos e associações do funcionalismo sobre a proposta de alteração no sistema previdenciário.

Representantes do funcionalismo têm criticado o envio do projeto pelo governo e a discussão na ALMG durante a pandemia do novo coronavírus porque não conseguem comparecer ao Legislativo mineiro para pressionar os deputados e discutir mudanças.

A principal punição por não aprovar a reforma da Previdência no prazo é a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que garante que Minas Gerais possa firmar convênios e receber transferências voluntárias da União. Neste ano, já foram recebidos repasses de R$ 850 milhões nessas duas modalidades.

No caso de Minas Gerais, a validade do CRP foi renovada até o dia 15 de janeiro de 2021. Na prática, o Estado não perderia o certificado até esta data, mesmo não tendo aprovado a reforma da Previdência no prazo estipulado pelo Ministério da Economia – prorrogado agora para 30 de setembro.

O governo de Minas Gerais alerta que a decisão é liminar e que, portanto, há risco de o CRP ainda ser cassado pelo Ministério da Economia caso a reforma da Previdência não seja aprovada no prazo.

Por meio de nota, o governo de Minas informou que o aumento do prazo atende às reivindicações dos entes federativos (Estados e municípios), mas defende que a Assembleia de Minas consiga aprovar as mudanças ainda em agosto.

"Apesar da ampliação do prazo, o governo de Minas Gerais entende que a Assembleia Legislativa conseguirá aprovar a reforma até a segunda quinzena de agosto, conforme anunciado durante a discussão do texto na Casa", diz a nota da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

Líderes adotam posições divergentes

A notícia da prorrogação do prazo foi recebida de formas distintas pelos líderes dos blocos partidários da Assembleia Legislativa. Mesmo com o adiamento, deputados governistas defendem que a aprovação do texto aconteça até o dia 15 de agosto, enquanto outros parlamentares pedem que o texto seja discutido com mais calma.

Um dos líderes de bloco, o deputado Cássio Soares (PSD), que também é relator na Comissão Especial de um dos dois projetos que compõem a reforma da Previdência, a PEC 55/20, afirma que não estava utilizando como referência o prazo de 31 de julho para a aprovação da reforma, e sim o prazo regimental da ALMG, que dá 40 dias para o relator emitir seu parecer.

"A reforma da Previdência é um projeto fundamental para Minas para que a gente corresse tanto para apreciar uma matéria desse porte. Ficamos mais tranquilos (com a prorrogação), mas não mudamos os procedimentos dentro da Assembleia", disse, ressaltando que continuará colhendo sugestões de alterações no texto com sindicatos e associações dos servidores.

Ele considera que o prazo de 30 de setembro é "muito razoável", mas crê que a reforma vença todas as etapas e seja aprovada antes disso.

O líder do bloco Democracia e Luta, de oposição, o deputado André Quintão (PT) afirma que o efeito prático tanto da prorrogação como da decisão liminar que renovou o CRP até o dia 15 de janeiro de 2021 é a dilatação da tramitação da reforma.

"Mas nós continuamos achando que uma matéria como essa deve ter debate presencial, com as entidades, deputados e deputadas", disse.

Já o líder do Governo, o deputado Raul Belém (PSC), também considera que a nova portaria não representa mudanças, mas em outro sentido: segundo ele, a articulação para que a aprovação aconteça até o dia 15 de agosto está mantida.

"Claro que depende muito da disposição dos blocos para fazermos neste prazo. Diante do envio dos projetos para a Casa e das devidas contribuições da ALMG, não temos porque segurarmos a reforma por mais tempo", declarou.

O deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder do bloco governista, adota o mesmo tom. Apesar de considerar 60 dias um bom tempo, ele defende que a aprovação aconteça o mais rápido possível para que a reforma passe a vigorar o quanto antes — após a aprovação, é necessário esperar um período de 90 dias até que as novas regras entrem em vigor.

"Eu ainda espero que a gente consiga aprofundar a discussão no mês de agosto e fazer a aprovação até meados do mês, até o meio da quinzena. Eu continuo mantendo o prazo. Minas não pode esperar mais. A reforma é algo urgente", declarou.

Já o líder do bloco Minas tem História, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), afirmou que o adiamento já era esperado e que a portaria dá mais prazo para a construção de um consenso sobre a reforma.

"Consenso pelo qual, infelizmente, o próprio governo não tem contribuído, fazendo declarações", disse, em alusão às recentes falas do governador Romeu Zema, que disse que os sindicatos estavam acostumados "com tipo de rachadinha" em governos anteriores. Além disso, ele declarou que os servidores mineiros estavam vivendo "na ilha da fantasia".

Reforma da Previdência da Prefeitura de Belo Horizonte

A medida afeta também a reforma da Previdência da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), que ainda não foi aprovada, mas está pronta para ser votada em plenário. O projeto de lei foi retirado da pauta da Câmara Municipal no início do mês de julho à pedido da PBH, que já contava com a prorrogação do prazo pelo Ministério da Economia.

Em nota, a PBH disse que a expectativa era que a prorrogação fosse até 31 de dezembro de 2020, conforme estabelecido no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência.

"Considerando, entretanto, que o prazo foi estendido apenas para o final de setembro, iremos retomar, por meio do líder de governo na Câmara Municipal, vereador Léo Burguês, as discussões para aprovação do projeto de lei, em cumprimento à determinação do Governo Federal", diz o texto.

‍