Está claro que em um momento de crise a solução se dá graças à recuperação da receita. Certo?

Como é possível admitir a aprovação de uma proposta que resultará na perda de R$ 439 milhões em repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para Minas Gerais?
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Pois é justamente o que estabelece o texto da reforma do Imposto de Renda, a despeito da situação dos estados brasileiros e de seus municípios, que temem essa perda nos repasses a que têm direito hoje e das críticas de empresários, que reclamam de aumento da carga.

Um estudo da Febrafite aponta que as perdas de estados giram em torno de R$ 8,6 bilhões e de municípios, R$ 7,9 bilhões.

A diminuição dos repasses via fundos de participação de estados e municípios é um dos pontos de resistência mais fortes ao texto.

Os ente salegam que, ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação minguarem em R$ 16,5 bilhões.

Veja quanto cada estado pode perder
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Redução nos repasses do Fundo de Participação dos Estados:

Bahia: R$ 713 milhões
Maranhão: R$ 570 milhões
Pernambuco: R$ 565 milhões
Pará: R$ 540 milhões
Ceará: R$ 500 milhões
Minas Gerais: R$ 439 milhões
Amazonas: R$ 407 milhões
Alagoas: R$ 398 milhões
Paraíba: R$ 389 milhões
Piauí: R$ 375 milhões
Amapá: R$ 341 milhões
Acre: R$ 334 milhões
Roraima: R$ 317 milhões
Goiás: R$ 302 milhões
Rio Grande do Norte: 301 milhões
Sergipe: R$ 206 milhões
Tocantins: R$ 280 milhões
Paraná: R$ 251 milhões
Rondônia: R$ 230 milhões
Espírito Santo: R$ 194 milhões
Mato Grosso: R$ 164 milhões
Rio de Janeiro: R$ 161 milhões
Santa Catarina: R$ 133 milhões
Mato Grosso do Sul: R$ 123 milhões
Rio Grande do Sul: R$ 114 milhões
São Paulo: R$ 105 milhões
Distrito Federal: R$ 57 milhões

Os cálculos da Febrafite usam dados compilados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e Tribunal de Contas da União (TCU) e foram organizados pelo economista Murilo Ferreira Viana, especialista em finanças públicas.

Impactos

O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, avalia que mesmo após rodadas de debate, a proposta que está no ponto para a votação prejudica a saúde fiscal de estados e municípios.

"A Febrafite não consegue concordar com uma proposta que prejudica o erário dos estados e municípios. Se olhar a nossa situação de múltiplas crises, da sanitária à econômica, é óbvio que durante e após a pandemia os estados e municípios ficarão sobrecarregados em suas competências constitucionais," afirmou.

E acrescentou:

"A União, que deveria cuidar para que a gente tenha um federalismo cooperativo, está fazendo o contrário do discurso: a máxima é mais Brasília e menos Brasil."

O estudo também alerta que essa distorção é causada pela proposta de forte redução do IR para pessoas jurídicas e aumento da isenção do IR das pessoas físicas.

O texto que será votado prevê redução de 8,5 pontos percentuais (p.p.) do IRPJ, que vai cair de 25% para 16,5% em 2022. Já no IR para pessoas físicas, a ampliação da faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 vai afetar o recolhimento de prefeituras.

Além disso, está previsto um corte de 1,5 p.p. da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que passaria de 9% para 7,5% no ano que vem.

A União, por outro lado, ao buscar instituir a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, adota uma redução mais tímida da CSLL e prever diminuição de incentivos tributários sobre PIS/Cofins, ameniza suas eventuais perdas de receitas com a proposta do IRPJ/IRPF.

Em outras palavras, a reforma blinda em maior medida os recursos federais enquanto reduza queles partilhados com os entes subnacionais, critica a Febrafite.

O estudo também mensurou em quais estados haverá mais perda de repasses para o fundo de participação dos municípios, cuja redução média deve ser de R$ 293 milhões. As cidades mais prejudicadas serão as que ficam em São Paulo (R$ 1,05 bilhão), Minas Gerais (R$ 977 milhões) e Bahia (R$ 663 milhões).
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No agregado, juntando as reduções dos fundos de estados e municípios, os prejuízos serão de R$ 611 milhões, em média. Em três estados, a perda será superior a R$ 1 bilhão: Minas Gerais (R$ 1,416 bilhão), Bahia (R$ 1,375 bilhão) e São Paulo (R$ 1,155 bilhão).

Votação

A tentativade votar o texto-base da reforma ontem (17/8) acabou frustrada. O governo fez as contas no plenário e avaliou que o placar estava muito incerto.
As negociações conduzidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar a reforma do imposto de renda falharam e o projeto acabou adiado por 390 votos a 99, após o governo identificar o risco de ser rejeitada a taxação dos dividendos em 20% ou o projeto sair tão modificado que teria um altíssimo custo fiscal.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), era melhor deixar tudo para a “próxima semana” com o objetivo de buscar mais convergências e esclarecer melhor as contas “de forma transparente”. “Ou a gente atende o dividendo, mas haverá perda para os Estados e municípios, ou, se não atendermos o dividendo, não temos votos”, disse.

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