Os prazos de processos administrativos permanecem suspensos no Estado. A prorrogação vai até o dia 31 de agosto e atende ao estado de calamidade pública em Minas, devido à pandemia de Covid-19.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado em (31/7/20), na forma do Decreto 48.017, de 2020, do governador Romeu Zema.

A norma altera o Decreto 47.890, de 19 de março deste ano, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da situação de emergência em saúde pública no Estado.

Essa é a quarta alteração de data desde a publicação do primeiro decreto, que previa inicialmente a suspensão dos prazos dos processos administrativos até 30 de abril.

Desde março, em virtude da situação de emergência em saúde pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, não há qualquer tipo de atendimento presencial para o recadastramento dos aposentados e pensionistas.

Clique aqui para ver a situação dos recadastramentos a regularizar.

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