PEC 55/2020

Na tarde da quinta-feira, 27/08, a Comissão Especial da PEC 55/20 aprovou o parecer do relator, deputado Cássio Soares (PSD), com várias modificações na proposta original.
Entre as alterações estão pontos defendidos pelo Fomcate (Fórum Mineiro das Carreiras Típicas de Estado) em temas como:

·        Regra de transição (redução do pedágio de 100% para 50%; Criação de regra estabelecendo que, a cada um dia a mais de contribuição reduz um dia a menos na idade mínima para aposentadoria de servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998)

·        Redução em dois anos na idade da mulher para aposentadoria, na regra permanente e na regra de transição;

·        Inclusão dos servidores ingressos entre 2003 e 2015 na regra de transição, com aposentadoria pela média de 80% das maiores contribuições;

·        Previsão de incentivo à migração para regime de Previdência Complementar

·         Entre outras.

Em relação à proposta original do Executivo,o texto da PEC aprovado na Comissão Especial contém alguns avanços, resultado do trabalho das entidades, sobretudo das que integram o Fomcate (AFFEMG, Amagis, Apeminas, AMMP, Sindifisco-MG e ADEP).

Com a preocupação de apresentar propostas técnica e juridicamente bem fundamentadas e viáveis do ponto de vista financeiro, o Fomcate conseguiu chamar a atenção dos deputados e convencê-los da necessidade de mudanças.

Passando para discussão em Plenário, a expectativa é de que o resultado seja ampliado e que outros pontos, especialmente no aspecto tributário, sejam corrigidos por meio de Emendas.  

PLC 46/2020

Na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o PLC 46/20, cuja relatoria ficou a cargo da deputada governista Laura Serrano (Novo), foi aprovado também nessa quinta-feira, 27.
‍
Uma emenda de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), Presidente da Comissão, foi acatada e reduz as alíquotas ordinárias para uma tabela de 11% a 16% (projeto original propõe 13% a 19%).

Concluída essa etapa, ambos os Projetos são encaminhados ao Plenário da Casa, sendo necessária a realização de, no mínimo, seis reuniões para discussão das propostas.

A previsão é de que a votação final possa ocorrer até o final da próxima semana.

‍