A AFFEMG está enviando um ofício aos Deputados Mineiros, membros titulares da Comissão Especial: Lincoln Portela, Euclides Pettersen, Tiago Mitraud e Rogério Correia alertando para aspectos da PEC 32 que fragilizam a Administração Pública, especialmente a Função do Fisco.

• Pedimos: Concurso Público como única e exclusiva forma de ingresso, Estabilidade para todos os servidores, Irredutibilidade salarial para todos os servidores efetivos, Avaliação de Desempenho disciplinada em Lei Complementar e não por Medida Provisória, que alteração de carreira se dê, exclusivamente por Lei, e não por decreto como está previsto na PEC.
• Vínculo de experiência: As peculiaridades da Função do Fisco e a garantia da segurança jurídica dos contribuintes não permitem o vínculo precário de experiência. O acesso a dados sigilosos no período de vínculo de experiência, com a possibilidade de futura demissão, implica em grave insegurança jurídica para a Sociedade, os contribuintes e as empresas, inclusive naquilo que afeta o modus operandi e os negócios.
• Cargos de liderança e gerência: A PEC 32 prevê a utilização do recrutamento amplo para cargos de liderança e gerência de áreas técnicas e estratégicas do serviço público um tipo de vinculação temporária, não efetiva, com posterior desligamento desses servidores. Alertamos que essa liberalidade deixa a administração suscetível a desvios e corrupção, implica no risco de aparelhamento da Administração Pública, que funções técnicas estarão sujeitas às interferências do poder político e econômico, comprometendo a eficiência, a impessoalidade e a imparcialidade que devem nortear o serviço público.

Solicitamos apoio:

1. Emenda modificativa apresentada pelo Deputado Federal Fausto Pinato (PP-SP)
2. Emenda Substitutiva Global CD212073903900 apresentada pelos deputados federais André Figueiredo (PDT/CE), Israel Batista (PV-DF) defendida pelo Fonacate.

Faça contato com esses deputados mineiros!
A hora é agora!

Lincoln Portela
E-mail: dep.lincolnportela@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5615

Euclides Pettersen
E-mail: dep.euclydespettersen@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5456

Tiago Mitraud
E-mail: dep.tiagomitraud@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5544

Rogério Correia
E-mail: dep.rogeriocorreia@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5614