por Celinho Sintrocel*

No último dia 15, foi anunciado um acordo entre os Estados e a União sobre a compensação pelas perdas com a Lei Kandir. Tendo como avalista o Supremo Tribunal Federal (STF), os termos do acordado indicam que a União repassará R$ 65,6 bilhões até 2037 para os Estados e os municípios.

O documento foi assinado pelo governador Romeu Zema e pelos outros 26 governadores e vai colocar um fim numa demanda jurídica que já dura mais de 15 anos. Pelo pactuado, Minas Gerais vai receber R$ 8,7 bilhões. O acordo foi anunciado como um “bom negócio” pelos governadores. Mas será mesmo? Vamos aos fatos.

A Lei Complementar 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou as empresas exportadoras de bens primários e semielaborados de recolherem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, grandes complexos industriais, a exemplo da mineração e agropecuária, passaram a não pagar mais o ICMS – como toda empresa faz, seja ela grande, média ou pequena.

Para que os municípios e os estados sobrevivessem, e não quebrassem; a Lei Kandir prevê que cabe à União compensá-los financeiramente pela renúncia fiscal imposta. Essa compensação foi feita até 2004 quando a União suspendeu os repasses compensatórios. Aí começa um dos problemas que a Lei trouxe.

Para manter os serviços públicos funcionando; os Estados e os municípios foram gastando seus poucos recursos próprios e se endividando. Enquanto isso, a União não repassando os recursos previstos em lei, acumulava uma dívida que uma hora ia que ter que ser paga – o que deu início a disputas judiciais entre os entes federativos e o governo federal.

A dívida com os 27 estados e Distrito Federal é hoje estimada em R$ 640 bilhões. Minas Gerais é o Estado que acumulou mais prejuízos por não receber o ICMS. A União deve ao Estado R$ 135 bilhões (valor corrigido pela Selic Composta, a taxa usada pela União nas cobranças sobre os Estados).

Por outro lado, Minas Gerais deve à União R$ 90 bilhões. Com um simples encontro de contas, com a sobra, Minas Gerais passaria de devedora à credora da União e os valores a serem recebidos pelo Estado estariam, então, na ordem de 45 bilhões de reais. E as prefeituras estariam em melhores condições de receber os 25% a que fazem jus.

Ocorre que, pelo acordo firmado, Minas receberá R$ 8,7 bilhões entre 2020 e 2037. O valor inclui apenas R$ 476 milhões referente à Lei Kandir, de 2019, e R$ 529 milhões condicionados a recursos advindos de possíveis leilões dos blocos de petróleo. Deste total, R$ 6,525 bilhões (75%) serão destinados ao Governo Estadual, e os 25% restantes, R$ 2,175 bilhões, distribuídos entre os municípios.

E o que é pior, os recursos não vêm de imediato. O que significa que a situação financeira dos estados e municípios não terá alívio a curto prazo e, talvez, nem a médio. Afinal, a liberação terá que esperar a aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, de uma lei que regulamentará os repasses e da viabilidade dos leilões dos blocos petrolíferos. A PEC, por exemplo, nos termos em que se encontra, é um tema extremamente complexo e polêmico.

Outro aspecto a ser levado em conta é que o acordo foi fechado sem uma discussão ampla com a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado, as prefeituras, as câmaras municipais, a sociedade civil e técnicos e especialistas que, já há algum tempo, vêm se mobilizando em torno de um Encontro de Contas mais vantajoso para Minas Gerais.

Portanto, infelizmente, não há dúvidas: o acordo foi um equívoco. Os governadores trocaram uma boa demanda por um péssimo negócio. E, no frigir dos ovos, Minas Gerais foi o Estado que saiu mais prejudicado. O Governo abriu mão de um crédito de R$ 135 bilhões com a União para fazer uma aposta futura que poderá render, se muito, 8,7 bilhões, em 17 anos.

A Lei Kandir já mostrou seus equívocos e limitações: rebaixou parte da carteira de exportações brasileiras a produtos com baixo valor agregado, enfraqueceu o mercado interno e a soberania nacional. Assim, é hora de revogar, definitivamente, a Lei Kandir, de resgatar a autonomia dos estados e municípios, de apostar no desenvolvimento da indústria brasileira e na criação de novos e melhores empregos.

No momento em que a Pandemia exige sacríficos de todo mundo, é hora também de acabar com os privilégios tributários de grandes conglomerados financeiros e garantir uma melhor condição de vida para nosso povo.

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*Celinho Sintrocel
‍Deputado Estadual