O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (22) que a aprovação de uma reforma tributária é mais viável no período pós-pandemia do que em uma situação de normalidade econômica e sanitária. De acordo com ele, a crise do coronavírus vai atrair estados e municípios para o debate. O deputado acredita que a proposta de emenda constitucional, hoje em uma comissão mista, poderá seguir para votação na Câmara até a segunda quinzena de agosto. Foi a primeira vez que ele projetou uma data para a análise da PEC.

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As declarações foram dadas durante live promovida pelo Congresso em Foco, em parceria com a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Movimento Viva (assistan ao vídeo acima). Também participaram o relator da PEC na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a tributarista Vanessa Canado, assessora especial da reforma tributária do Ministério da Economia, o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, e o secretário da Fazenda do Piauí e presidente do Comitê Nacional de Secretaria Estadual da Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles.

“Favorece [a aprovação da reforma] do meu ponto de vista principalmente na necessidade da inclusão de estados e municípios nesse debate. Até porque nessa questão, temos a previsão da construção de um fundo que a gente tem debatido, pelo menos a gente tinha debatido com o ministro da Economia, Paulo Guedes, antes da pandemia”, declarou Maia. Na avaliação dele, a construção de um fundo de recomposição fiscal para os estados e municípios que perderem arrecadação com a reforma será mais necessária por conta da pandemia e atrairá as unidades da federação.

“Isso certamente vai interessar estados e municípios que no período pós-pandemia vão estar em uma situação muito difícil e acho que a organização do sistema tributário junto com a possibilidade de um fundo de desenvolvimento com recursos, que o ministro Paulo Guedes já citou, que serão liberados para estados e municípios. Essa união da reforma tributária de consumo com a construção desse espaço para investimento é muito importante e é por isso que acho bem mais favorável a realização dessas reformas do que no período pré-pandemia”, disse o presidente da Câmara.

Agenda pós-pandemia

Ele afirmou que a reforma tributária é essencial para uma retomada econômica após a crise do coronavírus. Segundo o deputado, o Legislativo soube adaptar as pautas para combater a pandemia. Mas precisa avançar na agenda econômica.

Maia disse que a reforma tributária deverá estar pronta para votação na Casa até a segunda quinzena de agosto. "A reforma tributária é peça-chave para que condições de competitividade brasileiro possam aumentar", afirmou. Segundo ele, o aumento dos gastos públicos durante a pandemia torna ainda mais urgente a realização de uma reforma. Atualmente há duas proposições sobre o assunto em tramitação em uma comissão mista de deputados e senadores.

"Temos as condições de retomar este debate logo e ter texto pronto já na segunda quinzena de agosto para Câmara poder votar esta matéria na comissão especial e no plenário", declarou Maia ao responder a uma pergunta do relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro.

“Temos que olhar este momento de uma forma diferente, claro, acho que não é a mesma a agenda do período pré-pandemia. Acho que aqueles que defendem apenas as matérias que estavam na ordem do dia no período da pré-pandemia, como a própria reforma tributária, estão enganados, equivocados, acho que teremos uma dificuldade muito maior para a retomada da economia, vamos precisar de esforços maiores de todos os Poderes, principalmente sob a coordenação do Poder Executivo”, afirmou.

Melhora de gastos

Segundo Maia, o momento não é de aumentar tributos, mas de melhorar o gasto público. "A tributação deve ser mantida do mesmo tamanho para, nos próximos anos, avaliarmos.

A qualidade do gasto público precisa melhorar. Tributamos muito e devolvemos pouco na ponta", disse. Segundo ele, o ideal é que o governo federal coordene as políticas públicas em relação aos outros entes federados.

Na avaliação do presidente da Câmara, a reforma da Previdência, aprovada ano passado, não resultou no crescimento que muitos defendiam e que as consultorias já indicavam aumento do PIB abaixo de 2% antes mesmo da pandemia. "É óbvio que as reformas organizam as despesas, o Estado, e são fundamentais, não tem saída. Não tem como o Estado custar 35%, 36% das nossas riquezas e devolver serviços que não são da qualidade que a sociedade espera", ressaltou. Ele voltou a defender também a aprovação de uma reforma administrativa, que reduza os gastos com os servidores.

Maia reafirmou que pretende retomar, nas próximas semanas, a discussão sobre a reforma tributária com a realização de reuniões remotas da comissão mista, suspensas desde a chegada da pandemia ao Brasil. Aguinaldo tem o desafio de pacificar as propostas da Câmara e do Senado: a PEC 45/2019, de autoria do líder e presidente do MDB, Baleia Rossi (SP) e concebida pelo economista Bernard Appy, e a PEC 110/2019, elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Progressividade tributária

O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro, defendeu a progressividade no modelo de cobrança de impostos. “Quem pode discordar de um sistema onde quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos? É com isso que estamos trabalhando. Em um conceito de reforma, que é desafiador, olhando para a parte constitucional, mas também olhando para outros comandos, de lei complementar e lei ordinária, para que a gente possa usar esses instrumentos para adotar um sistema tributário que de fato seja justo”.

A reforma tributária sobre o Imposto de Renda deve ser discutida por meio de um projeto de lei a ser enviado pelo governo federal. Maia disse, durante a live, que será criada uma nova comissão para discutir o projeto, além da que já existe, para debater a reforma tributária focada o consumo.

“Quando a gente fala em progressividade, estamos falando de justiça tributária, isso é fundamental, além de trazermos mais transparência. Além da neutralidade que todos buscamos, trazer segurança para o nosso país e previsibilidade para qualquer investidor”, disse Aguinaldo.

O relator admitiu que considera difícil uma mudança no sistema para taxar grandes fortunas. “Você definir grande fortuna, como se define isso? Tem sempre essa dificuldade para fazer essa definição”.

No entanto, o deputado defendeu uma tributação proporcional ao nível de renda e tributos maiores sobre empresas com grandes lucros. “Você tem como tributar a renda, nesse aspecto tem como discutir isso. E aquilo que já foi discutido aqui, aquelas grandes empresas que auferem lucros exorbitantes a qualquer momento, acho que isso dá para a gente trabalhar de forma bastante efetiva no resultado de um sistema tributário mais progressivo, que é isso que estamos desejando.”

CPMF

A assessora especial de reforma tributária do Ministério da Economia, Vanessa Canado, disse que não trabalha com a criação de um tributo sobre transações financeiras nos mesmos moldes da extinta CPMF. O novo tributo seria uma alternativa à perda de arrecadação com a desoneração na folha de pagamento prevista na reforma tributária. Vanessa defendeu outras alternativas de compensação, como a tributação de dividendos.

A advogada tributarista, no entanto, disse que a decisão final sobre recriar ou não a CPMF passa pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente Jair Bolsonaro. “A questão de outras fontes de recurso e de que forma isso vai ser feito, o ministro vai falar a seu tempo. Eu sinceramente não estou trabalhando em nenhuma recriação de CPMF, mas essa é uma decisão final do ministério, do presidente da República, não é uma decisão minha. Tecnicamente falando a gente está trabalhando em outros elementos que não envolvem a criação de uma CPMF, inclusive a tributação de dividendos”, afirmou Vanessa durante a live, conduzida pela jornalista Raquel Capanema, asessora da AFFEMG.

Segundo ela, governo e Congresso defendem os mesmos princípios na reforma, mas precisam avançar no debate sobre os meios de aplicação desses princípios. A fala dela foi ao comentar uma mudança na cobrança do Imposto de Renda. De acordo com ela, tanto o Executivo quanto o Legislativo defendem uma tributação proporcional ao nível de renda.

“A gente sabe que não é aumentando simplesmente a alíquota da tabela progressiva que a tributação vai ficar mais justa, não que não se possa aumentar, mas não dá para achar que há uma relação automática e causal entre uma coisa e outra, a gente sabe que existem outras formas de remuneração não sujeitas a tabela progressiva”, ressaltou.

Do consumo para a renda

Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, é preciso aprovar uma reforma que tire o foco sobre o consumo e o transfira para a renda. "O Fisco todo clama por uma legislação mais justa, mais eficiente, isonômica, mais adequada a seu tempo, porque é anacrônica como foi dito já", afirmou. Na avaliação dele, a discussão não deve ser se o Estado é grande ou pequeno, mas se ele funciona ou não.

“Uma das questões é trazer justiça fiscal para o nosso país, trazer progressividade ao sistema, temos quase metade da contribuição do nosso país calcada na tributação sobre o consumo. Os estados acabavam aproveitando muito a tributação sobre o consumo, porém a União acabou invadindo, pelo PIS e Cofins e as contribuições previdenciárias como a Vanessa já falou, a base dos estados, o ISS, que é imposto municipal acabou entrando nessa nova economia, que o Aguinaldo já falou também, que é a tributação digital, serviços financeiros, e o Estado ficou um pouco estrangulado entre essa tributação federal e estadual”.

Spada defendeu um conjunto de dez medidas tributárias emergenciais, propostas pela Febrafite e outras cinco entidades da área, para enfrentamento da crise econômica e fiscal gerada pela pandemia. Segundo ele, projetos dessa natureza têm tramitação mais simples que a reforma tributária e poderiam gerar uma receita extra de R$ 250 bilhões ao país. Entre as medidas sugeridas, estão a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e o Empréstimo Compulsório sobre a mesma base, que entraria em vigor já em 2020. O Empréstimo Compulsório é uma modalidade tributária prevista na Constituição Federal que consiste na tomada compulsória de dinheiro, pelo Estado, a uma base definida de contribuintes, a título de "empréstimo", que deve ser devolvido em prazo estabelecido por lei.

Além dos ruídos políticos

Já o secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, afirmou acreditar na construção de uma proposta de consenso de reforma tributária entre União, estados e Congresso. Ele elogiou o secretário especial da Receita Federal, José Barros Tostes Neto, e o futuro chefe do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, e ressaltou a experiência de ambos em secretarias estaduais de Fazenda.

“A despeito dos ruídos políticos, no âmbito técnico os debates estão acontecendo. Isso é muito importante colocar até como elemento para dar mais ânimo para os parlamentares, principalmente para o deputado Aguinaldo Ribeiro, que está conduzindo [a reforma], vai ter a tarefa de conciliar todos esses interesses. Como diz ele, a reforma boa é aquela que passa”.

Para o secretário, o encaminhamento de consenso entre os 27 secretários de Fazenda aponta no caminho de uma convergência na reformulação do sistema tributário. “A gente está buscando contribuir, facilitar a vida do Parlamento para que a reforma realmente aconteça. Nosso primeiro intento foi unificar a reforma nos 27 estados, algo que, já coloquei aqui, inédito, e a convergência com a União, na nossa proposta há uma transferência de recursos da União para os estados e se não vai haver aumento na carga tributária, não tem outra maneira, a União aos poucos tem que fazer valer a premissa do governo federal atual, mais Brasil, menos Brasília”.

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