O auditório da AFFEMG ficou lotado na manhã de segunda-feira (15/05/23).

A Reforma Tributária é um dos temas mais debatidos hoje por governantes, congressistas e sociedade civil e o assunto foi abordado pelos sete palestrantes escolhidos para este primeiro Encontro Especial do Fisco Mineiro.
A Diretora-Presidente da AFFEMG, Sara Costa Felix e o presidente do Sindifisco-MG, Edson Mateus, entidades realizadoras da iniciativa, deram as boas-vindas destacando a importância da informação e ampla divulgação dos caminhos que podem levar a Reforma Tributária. Ambos exaltaram o papel decisivo da categoria na arrecadação e, por isso mesmo, ressaltaram a importância da contribuição dos AFREs neste processo, como form,a de garantir a justiça social e tributária.

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Sara lembrou da guerra fiscal que sempre foi um agravante na conquista de investimentos para o estado, principalmente quando poderiam beneficiar regiões carentes no Norte de Minas. Também falou da tributação do consumo que é insustentável, prejudicando as classes mais pobres e da necessidade de uma reforma que promova crescimento econômico e melhoria na vida de cada cidadão. Nesse sentido, deixou alguns questionamentos para os palestrantes:

 “Porque as discussões deste momento focam apenas na tributação de consumo, sem redução da carga desses tributos, sendo que são os tributos do consumo que afetam a população menos favorecida? Trata-se apenas de uma simplificação da tributação de consumo? De que modo e em que medida este modelo pode interferir na economia brasileira?” 

Depois, foi a vez do presidente do Sindifisco-MG, Edson Mateus, agradecer a participação de todos e lembrar que fazer uma Reforma Tributária sempre foi algo muito complexo, porque envolve a defesa dos interesses da Federação, Estados e Municípios e, agora, não será diferente. Por isso, destacou que é preciso muita discussão em torno do tema para que o texto final da reforma seja solidário, que atinja os que concentram a maior parte da renda (ou seja, tributar consumo, mas serviços também.)

 “O nosso objetivo em trazer os principais atores da reforma neste evento é nivelar informações e promover o debate”. Edinho também destacou que esse processo de informação e contribuição do Fisco com a reforma está apenas começando. Um seminário já está previsto para o segundo semestre e deverá envolver as entidades representativas nacionais.

Reforma Tributária em debate

Painel 1 - “Reforma Tributária do consumo: crescimento econômico e redução de desigualdades".

O primeiro painel trouxe o tema da "Reforma Tributária do consumo: crescimento econômico e redução de desigualdades". O primeiro a falar, direto de Brasília, foi o secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele iniciou a fala respondendo a uma das perguntas da Diretora-Presidente, Sara, sobre a tributação apenas sobre consumo. Segundo o secretário, a proposta é ampla e atinge consumo, renda, e possivelmente folha de salários e patrimônio, com o objetivo de tornar o sistema tributário mais justo e eficiente. Ele explicou que a reforma sobre consumo de bens e serviços é muito importante porque o Brasil tem um dos sistemas mais complexos do mundo, uma burocracia que gera litígio tributário, custos e insegurança jurídica, além de desestímulo ao investimento. O atual modelo impede o crescimento por perdas na competitividade, guerra fiscal da cobrança de imposto na origem e conflitos de competência. Por isso, substituir os 5 impostos cobrados hoje (IPI/PIS/COFINS/ICMS E ISS) por um IVA, imposto de valor agregado, poderia ser o melhor caminho para reduzir significativamente as desigualdades regionais. 

“O governo não está elaborando proposta, ele está apoiando o Congresso Nacional na construção da melhor reforma da tributação com base na PEC 45 e PEC 110, que já se encontram na casa”.

Na sequência, o Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio Júnior, destacou que a reforma vai acarretar profundas mudanças na economia, no plano da cidadania fiscal e no plano das relações federativas e com isso, mudará a cara do país.

Lembrou que esse sistema de hoje, que onera e inibe o investimento, só acontece no Brasil, no Haiti e nas Filipinas. Com base no fato, lançou uma pergunta aos participantes: “O mundo inteiro está errado e nós estamos certos”?

Manoel ainda falou sobre o problema da cumulatividade de tributos, da forma em que os produtos são entendidos para serem tributados - aqueles que dão direito a crédito e os que não dão - e ponderou que seria muito mais eficaz tributar a produção. Lembrou ainda que hoje o sistema fica "tentando decifrar" o que é mercadoria e o que é serviço, o que pra ele não pode ter separação, uma situação anacrônica que só faz uma parcela significativa não ter tributação alguma.

No plano das relações federativas lembrou que hoje elas competem pela mesma base de consumo, quando o melhor caminho seria sair desse modelo de disputa para um modelo de integração, compartilhamento e competência tributária.

“A tributação e a educação são seguramente as formas mais concretas de tornar real a igualdade de direito”.

A professora Débora Freire, Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica fechou o primeiro painel da manhã apresentando seu estudo acadêmico feito em conjunto com colaboradores na UFMG sobre as mudanças econômicas geradas a partir da Reforma Tributária. A simulação dos impactos macroeconômicos e setoriais da reforma, levou em conta o que aconteceria com a economia para uma tributação a partir do IVA. E mostrou que o modelo que elimina todo o sistema cumulativo e harmoniza as alíquotas pode promover, sim, ganhos expressivos para o investimento.

O estudo apontou ainda crescimento econômico, via redução de custos e ganhos de eficiência, trazendo benefícios para todos os setores e com os impactos da reforma na renda e no ganho de produtividade. 

“Temos potencial de fato para que uma reforma venha trazer ganhos para produtividade, crescimento e melhorias na qualidade de vida das pessoas, porque é preciso distribuir renda para ter uma economia mais justa”.

 
Tenha acesso ao estudo clicando aqui
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Painel 2 – Reforma Tributária Ampla: patrimônio, renda, solidariedade social e pacto federativo

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O professor Eduardo Fagnani, doutor em economia pela Unicamp e coordenador técnico do Projeto Reforma Tributária Solidária, falou diretamente da Alemanha de forma remota. Ele abriu o segundo painel trazendo um diagnóstico da situação tributária brasileira. Ele explicou que ela tem dois aspectos importantes: a falta de eficiência econômica e a desigualdade. Ele entende que a atual proposta da reforma é boa, vem sendo amadurecida há muito tempo e será um avanço, porém, quando olhamos a questão da renda e da riqueza o sistema tributário brasileiro ainda é um dos mais regressivos e desiguais do mundo, então ele acredita que a Reforma Tributária sobre consumo é importante, mas a questão é "será que depois disso haverá mesmo reforma sobre a renda?" questionou.

O professor lembrou também, que somos um dos poucos países que não tributa lucros e dividendos e exemplificou: “a Petrobras vai distribuir R$ 220 bilhões em dividendos, quem vai receber R$ 50 milhões, por exemplo, não pagará um tostão de imposto, enquanto um trabalhador que ganha R$ 6 mil pode ter até 27,5% de desconto na fonte. Isso pra mim é uma obscenidade tributária”.

Eduardo ressaltou que o papel dele em torno do tema é levantar esse questionamento. Para ele a revolução, mesmo, seria reduzir a carga sobre o consumo e ampliar sobre a renda, deveria ser uma reforma ampla e não fragmentada.

 “A reforma sobre consumo é necessária, mas ela é insuficiente porque não enfrenta a desigualdade que pra mim é um dos maiores problemas do Brasil”.

A fala seguinte foi a do professor Fabrício Augusto de Oliveira, doutor em economia pela Unicamp. Ele ressaltou a importância da reforma, mas discorda em alguns pontos da forma como ela vem sendo conduzida. Neste sentido, separou 4 pontos a serem analisados e o primeiro deles foi: “qual farol ilumina a proposta”? Na opinião do professor, o projeto deve se balizar pelo princípio da competitividade e já sabe que o capital financeiro, as exportações e os grandes poupadores precisam ficar de fora das mudanças. Para ele deveríamos mexer apenas com fatores de menor mobilidade, como o consumo e a propriedade territorial. Outro ponto é o crescimento econômico que, segundo ele, está ligado a uma série de problemas e não apenas ao tributário. O professor explica que a reforma só ajudaria se conseguíssemos de fato reduzir a desigualdade, mas como está hoje, com foco apenas no consumo, ela não atingiria o objetivo. O terceiro ponto mostra que é preciso melhorias no sistema tributário reduzindo o tributo sobre o consumo e aumentando sobre a renda e, por fim, apontou os problemas da atual proposta de reforma chamando atenção para o tempo que se passará lidando com o imposto novo e os antigos no período previsto de transição e a autonomia de estados e municípios, que podem no futuro se arrepender como aconteceu com outras mudanças, como a lei Kandir.

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O terceiro a se apresentar neste painel foi o Secretário Municipal de fazenda de Belo Horizonte, Leonardo Colombini. Assim, como os dois professores que o antecederam no painel, ele defendeu uma reforma ampla, não somente sobre consumo, mas sobre a renda e que ela trate do pacto federativo. “Temos que dividir mais, para sermos mais iguais”, disse ele.

O secretário lembrou também que a distribuição de ICMS e ISS depende da população e lembrou que há cinco anos o Brasil não passa por um Censo. É preciso conhecer a situação demográfica para promover justiça de fato. De forma e simplificação que deve ser levada em conta.

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Finalizando o painel 3, o Subsecretário de Fazenda de MG, Luiz Cláudio Gomes, trouxe a visão do governo sobre o assunto: Minas apoia a reforma nos moldes da PEC 110 baseada no crédito financeiro, reforma de base ampla, focada no destino de mercadorias que reforma a tributação no consumo. Um modelo, que na visão do governo, trará desenvolvimento econômico e geração de empregos, mas que depende de uma boa transição para que todos possam colher os frutos. 

“Hoje existe muita dificuldade para investir. Se fala muito em simplificação e é bom que se deseje porque é difícil imaginar algo mais complexo que o ICMS”.

 Painel 3 – GT – Reforma Tributária: contribuições, expectativas e cenários

O terceiro e último painel do Encontro Especial do Fisco foi marcado pela presença de dois membros do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara. O primeiro a falar foi o deputado federal Newton Cardoso Jr. (MDB-MG). Ele elogiou a iniciativa e a importância de se falar para pessoas que entendem do assunto, fortalecendo assim as propostas. Destacou a necessidade da reforma simplificada para evitar a insegurança jurídica, que gera um rombo na economia brasileira, e comemorou os avanços que o grupo tem alcançado, principalmente com o apoio de Minas, Rio de Janeiro e São Paulo.  

“Quero reforçar a visão de que o GT tem sido um forte ouvinte de todos os setores. A simples mudança de origem para destino na reforma já vai beneficiar muitos municípios menores, evidenciando o crescimento e o bem-estar de todos”.

Fechando o painel e o evento foi a vez do público ouvir o coordenador GT da Reforma Tributária na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). Reginaldo disse que já sairia feliz do encontro pelo simples fato de que ali todos concordaram com a Reforma, mesmo com ressalvas. "Há uma convergência em tributar o consumo pelo IVA, o Imposto de Valor Agregado".

Reginaldo deixou claro que a reforma sobre o consumo é a primeira etapa e que taxar os ricos vai acompanhar as mudanças num segundo momento. Condenou a renúncia fiscal como um item utilizado pelos governos que só beneficia ricos, porque nunca atinge o preço final dos produtos, mas lembrou que não basta tributar ricos e colocar pobres no orçamento, é preciso retirar os pobres do sistema tributário.  

“No mundo o IVA é neutro, mas se todos ajudarem podemos fazer um IVA progressivo, que é ter coragem de parar isenções e dizer o seguinte: Vamos devolver o dinheiro para quem ganha menos em forma de cashback, devolver o imposto para quem precisa”.

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Para quem desejar assistir as palestras na íntegra, basta acessar o nosso canal:

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Reportagem: Mayra Oliveira (Sindifisco-MG)
Edição: Raquel Capanema (AFFEMG)