Em reunião realizada até a noite da última terça-feira (14), após audiência pública de mais de 5 horas, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao PL 1.202/19, do governador, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Durante todo o processo, representantes da AFFEMG, servidores e sindicalistas de quase 30 entidades distintas se manifestaram contra o projeto.

Com adecisão, o PL 1.202/19 precisa passar apenas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário, para votação em 1ºturno.

Foram apresentadas mais de 200 propostas de emendas parlamentares ao projeto. Todas elas, no entanto, foram rejeitadas.

A FAVOR
Roberto Andrade (PATRIOTA), Zé Laviola (NOVO), João Magalhães (MDB) e deputada Nayara Rocha (PP) votaram a favor do RRF contrariando o apelo dos servidores mineiros.

CONTRA
Em oposição, os parlamentares contrários à proposta, pertencentes ao bloco Democracia e Luta, questionaram pontos obscuros no projeto.
Entre as modificações, o texto da CCJ aprovado (substitutivo nº 4), vincula a venda das estatais mineiras ao pagamento da dívida.

‍

NEGOCIAÇÃO E ESPERANÇA

A bancada parlamentar contrária ao RRF e as Entidades representativas dos servidores defendem que adesão seja suspensa até conclusão da negociação política que está em curso em Brasília, envolvendo o presidente da República, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que deve ser recebido por Pacheco hoje (16).
‍
Esta reunião é fruto da pressão exercida pelos servidores e suas Entidades. As manifestações sensibilizaram as autoridades sobre a necessidade de uma negociação que não prejudique Minas Gerais.